Diário do Govêrno n.º 181/1923, Série I de 1923-08-23

Declara que o adicionamento de 200000$00 à verba destinada a transporte de vadios e degredados, a que se refere a lei n.º 1455, é referente ao ano económico de 1922-1923

Determina as formalidades a observar para efectivação do empréstimo de 6000000$00 com a Caixa Geral de Depósitos para ser aplicado a despesas de fomento e colonização com a província de Angola

Determina as formalidades a observar para efectivação do empréstimo de 5500000$00 com a Caixa Geral de Depósitos para ser aplicado a obras e melhoramentos do pôrto de Lisboa

Aprova o regulamento para o Parque Automóvel Militar

Torna pública a adesão da Hungria à Convenção de Bruxelas de 15 de Março de 1886 para a permuta internacional de documentos oficiais e publicações scientíficas e literárias

Determina a importação até 50000000 de quilogramas de trigo exótico destinado ao fabrico de farinhas para panificação