Diário do Govêrno n.º 181/1926, Série I de 1926-08-18

Concede à Comissão Executiva do Monumento ao Marquês de Pombal isenção do sêlo dos recibos que passar das quantias que lhe sejam entregues por qualquer entidade oficial ou particular com destino ao mesmo monumento

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12017 (organização do exército metropolitano)

Determina quais os aparelhos radiotelegráficos que devem usar as embarcações de salvamento dos navios mercantes portugueses

Ratifica o acordo entre Portugal e a Noruega para reconhecimento recíproco da tonelagem indicada nos papéis de bordo dos navios respectivos

Ratifica o acordo entre Portugal e a Dinamarca para reconhecimento recíproco da tonelagem indicada nos papéis de bordo dos navios respectivos

Ratifica o acordo entre Portugal e a Alemanha para reconhecimento recíproco da tonelagem indicada nos papéis de bordo dos navios respectivos

Ratifica o acordo entre Portugal e a França para reconhecimento recíproco da tonelagem indicada nos papéis de bordo dos navios respectivos

Ratifica o acordo entre Portugal e a Bélgica para reconhecimento recíproco da tonelagem indicada nos papéis de bordo dos navios respectivos

Ratifica o acordo entre Portugal e a Inglaterra para reconhecimento recíproco da tonelagem indicada nos papéis de bordo dos navios respectivos

Abre um crédito destinado a reforçar a verba de despesas de exploração dos correios, telégrafos, telefones e fiscalização das indústrias eléctricas no ano económico de 1921-1922

Esclarece qual a legislação que regula as faltas e licenças concedidas ao pessoal menor das escolas de ensino primário geral e infantil

Promulga várias disposições relativas à colocação de professores na situação de adidos nos lugares vagos das escolas de ensino primário geral

Torna obrigatória a freqüência da cadeira de estudos camoneanos aos alunos das secções de filologia clássica e filologia românica da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa