Diário do Govêrno n.º 181/1930, Série I de 1930-08-06

Torna obrigatório o registo dos animais da espécie canina de mais de um ano de idade

Reforça várias dotações inscritas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinadas a satisfação de despesas do Instituto do Dr. Navarro de Paiva, anexo à Tutoria Central da Infância de Lisboa

Manda aplicar a pauta mínima aos produtos do solo e da indústria da Polónia

Não permite aos navios nacionais receberem para seu uso rêdes sob regime de reexportação

Autoriza o Govêrno a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia da Gafanha da Encarnação, concelho de Ílhavo, um terreno destinado à construção do cemitério da referida freguesia

Manda proceder ao arrolamento do gado bovino leiteiro nos distritos do Pôrto, Viana do Castelo e Aveiro

Estabelece a forma de poderem constituir-se as uniões ou federações de sindicatos agrícolas