Diário do Govêrno n.º 181/1931, Série I de 1931-08-06

Autoriza os combatentes da Grande Guerra a assistirem ao próximo Congresso da F. I. D. A. C., nos termos do decreto n.º 18578

Autoriza a Associação de Classe dos Empregados na Indústria Hoteleira e Profissões Anexas a abrir dois cursos destinados a preparar o pessoal para o desempenho de vários serviços na indústria hoteleira

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a despesas imprevistas de ordem pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a satisfazer o débito às Companhias Reünidas Gás e Electricidade pelo consumo de energia eléctrica durante os meses de Dezembro de 1930 a Junho de 1931

Cria um recolhimento, destinado a abrigar até doze senhoras, no edifício que servia de habitação ao director do Asilo dos Velhos, em Campolide

Estabelece quais os artigos de vestuário a que têm direito os funcionários dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência

Dá nova redacção ao artigo 397.º do decreto n.º 4560, que insere a reorganização dos serviços aduaneiros

Autoriza a Sociedade Agrícola de Cassequel a despachar, com as taxas que competem à gasolina, um produto constituído por uma mistura de alcool e gasolina

Modifica o artigo 23.º do regulamento da Escola Naval, a fim de permitir a admissão de primeiros tenentes sem tirocínio aos segundos concursos para professores, instrutores e demonstradores

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931