Regula, em normas mais equitativas e uniformes com a legislação vigente, a forma de pagamento das despesas de hospitalização dos oficiais e sargentos na actividade do serviço, em situação de carácter eventual ou permanente no Ministério das Colónias ou nos organismos dependentes, e dos oficiais e sargentos reformados dos extintos quadros coloniais
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DRE
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública