Diário do Governo n.º 181/1951, Série I de 1951-09-05

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38399, que introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Barrancos, cujos prédios rústicos entraram em regime de cadastro geométrico no passado dia 1 do mês corrente

Dá nova redacção ao artigo 633 da pauta de importação

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras a realizar no 1.º andar do edifício do Governo Civil do distrito autónomo de Angra do Heroísmo

Inclui em várias classes das tabelas anexas aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias de pessoal da Repartição Técnica de Estatística da província ultramarina de Moçambique

Manda emitir e pôr em circulação no Estado da Índia bilhetes-cartas-avião comemorativos do tricentenário do nascimento do Venerável Padre José Vaz