Diário do Governo n.º 181/1952, Série I de 1952-08-18

Determina que a povoação e freguesia de Lamas, do concelho da Feira, passem a denominar-se Santa Maria de Lamas

Autoriza a Câmara Municipal de Viana do Castelo a considerar feriado no respectivo concelho o dia 20 de Agosto

Estabelece a forma como deverá ser feito o rateio do açúcar ultramarino fixado para consumo no continente no ano cultural de 1952-1953

Inclui nas classes XV e XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias de funcionários da província ultramarina de Moçambique

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, os Decretos n.os 30308 e 37823 (normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão)