Diário do Governo n.º 181/1954, Série I de 1954-08-18

Estabelece o regime de ajudas de custo aos militares do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica quando deslocados da sua unidade ou estabelecimento por motivo de serviço

Aprova o quadro do pessoal da Escola de Enfermagem Dr. Assis Vaz, do Porto, criada pela Portaria n.º 14719

Fixa a lotação do draga-minas Faial para a longa comissão de serviço que vai executar no ultramar

Torna público ter o Governo da Venezuela notificado a denúncia da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Permite ao Ministro determinar a revisão, com base em estudo económico devidamente elaborado, das tarifas de venda de água, dos escalões de consumo mínimo obrigatório e das taxas de aluguer dos contadores

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um dispensário antituberculoso em Guimarães

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos em vigor no Gabinete de Urbanização do Ultramar e no Hospital do Ultramar

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios pertencentes às Câmaras Municipais de Arouca e Cinfães e às Juntas de Freguesia de Cabril, Ermida, Ester, Parada de Ester e Pinheiro, do concelho de Castro Daire