Diário do Governo n.º 181/1963, Série I de 1963-08-02

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a cadeia comarcã de Lisboa, a Administração dos Portos do Douro e Leixões e o Fundo das Casas Económicas a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução de alguns objectivos do II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola reforce duas verbas consignadas no programa de execução do II Plano de Fomento da província, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

Considera abrangidos pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 44623 (Regulamento da Lei de Fomento Piscícola nas Águas Interiores do País) todos os cursos de água existentes nos concelhos dos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real, excluídos os troços indicados na presente portaria

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147