Diário do Governo n.º 181/1965, Série I de 1965-08-13

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de montador electricista, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou outro que lhe corresponda na organização do ensino técnico profissional, como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de preparador do laboratório químico da Universidade de Coimbra afecto à manutenção e reparação da aparelhagem eléctrica

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola

Define a delimitação entre as freguesias de Santa Catarina da Serra e Fátima, dos concelhos de Leiria e Vila Nova de Ourém, respectivamente

Determina que a povoação de Currais, da freguesia de Fátima, do concelho de Vila Nova de Ourém, passe a denominar-se «Valinho de Fátima»

Concede a importação, sob regime de draubaque, de chumbo para fabricação de carbonato de chumbo destinado a exportação

Torna público ter o Governo do Luxemburgo denunciado a Convenção sobre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, celebrada em Genebra em 30 de Março de 1931

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e de Timor

Determina que, durante o período que medeia entre 1 de Setembro e 15 de Dezembro do ano corrente, seja suprimida a redução das existências mínimas a que são obrigados os armazenistas de vinhos, prevista no corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40036

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa