Diário do Governo n.º 181/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-08-07

Cria os cargos de vice-primeiro-ministro

Cria o Ministério do Comércio Interno, que fica integrado pela Secretaria de Estado do Abastecimento e pela Secretaria de Estado do Comércio Interno - Extingue o Ministério da Coordenação Interterritorial e cria, em sua substituição, a Secretaria de Estado da Descolonização, que fica na dependência do Primeiro-Ministro