Diário da República n.º 181/1982, Série I de 1982-08-07

Autoriza a Força Aérea a executar obras no continente e ilhas até ao montante de 930000000$00

Abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano no montante de 289548 contos para reforço de verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Cooperação

Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Segurança Social

Aprova os preços e as condições de transporte aéreo de carga expresso a aplicar aos serviços regionais e ou domésticos da TAP no continente

Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Medicina, a conceder o grau de mestre em Psiquiatria

Fixa os quantitativos de algumas multas previstos no Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954