Diário da República n.º 181/1984, Série I de 1984-08-06

Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/74, de 16 de Fevereiro, que atribui ao pessoal da Polícia de Segurança Pública destacado na Polícia Municipal uma gratificação mensal

Prorroga até 30 de Setembro de 1984 o prazo para a extinção da Comissão Coordenadora das Acções Relativas aos Efeitos dos Temporais de Novembro, criada pelo Decreto-Lei n.º 463/83, de 31 de Dezembro

Dá nova redacção aos artigos 10.º, n.º 2, e 20.º, n.os 1 e 2, do Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48358, de 27 de Abril de 1968. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 98/82, de 28 de Dezembro

Cria no quadro do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde 1 lugar de assessor, letra B

Descongela a admissão de pessoal de informática para o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI)

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Técnica Geral da Direcção-Geral de Administração e Orçamento a funcionários ou agentes com a categoria de 1.ª classe e a arquitectos ou engenheiros de 1.ª classe da administração central, regional ou autárquica

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 198/84, de 14 de Junho (regime das contra-ordenações marítimas)

Estabelece disposições relativas à construção de instalações destinadas a boîtes, discotecas e certos espectáculos ao ar livre e outras actividades similares, na perspectiva de controle da poluição sonora

Prorroga por 1 ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 2/82, de 15 de Janeiro, que estabelece medidas preventivas para a zona industrial de Formiga - Rio Tinto

Determina que o distrito consular do Luxemburgo passe a figurar pela forma de Consulado-Geral no Luxemburgo - Grão-Ducado do Luxemburgo

Torna público ter o Governo do Koweit depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Aprova o plano e o regime de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Geológica pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa

Substitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, a tabela inserta na Portaria n.º 673/83, de 9 de Junho, que aprova a tabela a utilizar nos casos em que se tenha de considerar a actualização de salários

Estabelece disposições quanto à integração de médicos especialistas em dermatologia nos mapas dos centros de saúde

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «Insectos dos Açores»

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 2/83, de 8 de Janeiro