Diário da República n.º 181/1986, Série I de 1986-08-08

Altera o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA). Revoga a Portaria n.os 982/82, de 19 de Outubro

Alarga a área de recrutamento para o cargo de contador-geral da Direcção-Geral do Tribunal de Contas

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 1017687 contos

Concede, no ano de 1986, subsídios de gasóleo aos proprietários de máquinas agrícolas que se encontrem em boas condições de funcionamento e tenham um emprego predominante na realização de operações culturais inerentes à actividade agrícola e aos agricultores com culturas de regadio por bombagem

Estabelece o limite do montante dos direitos niveladores aplicáveis nas importações dos leites de substituição, provenientes da Comunidade e de Espanha, classificados pela posição pautal 23.07.B

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, determinada área do Município de Loures

Estabelece os princípios fundamentais relativos à organização geral dos mercados abastecedores e fixa algumas regras para o seu funcionamento. Revoga os Decretos-Leis n.os 161/74, de 20 de Abril, 500/76 e 501/76, de 29 de Junho, e 509/77, de 14 de Dezembro

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva a «Comemorações»

Cria a Direcção Regional do Saneamento Básico, integrada na estrutura orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social (SRES)