Diário da República n.º 181/1988, Série I de 1988-08-06

Aprova o relatório e contas da Assembleia da República referentes a 1987

Extingue o Posto Fiscal de Pardala

Fixa contingentes para importação de frigoríficos e arcas congeladoras de uso doméstico, a vigorar até 31 de Dezembro de 1988

Alarga o quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho, do Ministério do Emprego e da Segurança Social

Aprova a estrutura orgânica do quadro dos professores catedráticos e associados da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto

Os agentes, ainda que desempenhem funções em regime de tempo completo, estejam sujeitos à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço e contem mais de três anos de serviço ininterrupto, não podem ser opositores a concurso para lugares de acesso de carreiras diferentes, embora de idêntico nível, nos termos do artigo 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de Fevereiro