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Diário da República n.º 181/1990, Série II de 1990-08-07
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Diário da República n.º 181/1990, Série II de 1990-08-07
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Despacho
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 133/90-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 29/90
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Ministério das Finanças
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