Diário da República n.º 181/1993, Série I-A de 1993-08-04

Viagem do Presidente da República ao Chile e ao Brasil

Estabelece a promoção ao posto de comissário dos segundos-comissários e dos subcomissários habilitados com o curso de promoção ministrado na Escola Superior de Polícia

Cria o Estabelecimento Prisional do Funchal

Torna público ter a República da Moldova apresentado, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 3 de Junho de 1993, uma declaração em que continuará a aplicar-se àquela República a Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

Torna público ter a República da Letónia depositado, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em 7 de Junho de 1993, um instrumento de adesão à Convenção que instituiu aquela Organização

Torna público ter a República da Moldova apresentado, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em 3 de Junho de 1993, uma declaração em que continua a aplicar-se àquela República a Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial de 20 de Março de 1883

Torna público ter o Governo da Bielo-Rússia depositado, em 5 de Abril de 1993, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Genebra a 30 de Setembro de 1957

Torna público ter o Governo da Bielo-Rússia depositado, em 5 de Abril de 1993, o instrumento de adesão ao Acordo sobre Transportes Internacionais de Géneros Perecíveis e Equipamento Especial a Ser Usado Nesse Transporte (ATP)

Torna público ter o Governo da Bielo-Rússia depositado, em 5 de Abril de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras

Torna público ter o Governo da Bielo-Rússia depositado, em 5 de Abril de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR)

Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Turkmenistão depositado, em 17 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo

Torna público ter o Governo da Lituânia depositado, em 17 de Março de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluído em Genebra, a 19 de Setembro de 1956, e também ao Protocolo à mesma Convenção, concluído em Genebra a 5 de Julho de 1978

Torna público terem os Governos da Bielo-Rússia e da Letónia depositado em 5 e 19 de Abril de 1993, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em Genebra a 14 de Novembro de 1975

Torna público ter o Governo da Eslováquia aderido, a 1 de Fevereiro de 1993, à Convenção sobre Circulação Rodoviária, concluída em Viena a 8 de Novembro de 1968

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/629/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de vitelos de criação e engorda

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 92/66/CEE, do Conselho, de 14 de Julho, que estabelece medidas de luta contra a doença de Newcastle

Estabelece medidas relativas aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas

Altera o Decreto-Lei n.º 453/91, de 11 de Dezembro (cria a empresa encarregada da construção da 2.ª fase de ampliação do Aeroporto do Funchal)

Altera o Decreto-Lei n.º 249/90, de 1 de Agosto (estabelece normas relativas a embarcações de alta velocidade)

Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 19/87/A, de 28 de Novembro, que cria subzonas da zona franca da ilha de Santa Maria