Diário da República n.º 181/1993, Série I-B de 1993-08-04

Aprova o Regulamento dos Estágios para Ingresso nas Carreiras dos Grupos de Pessoal Técnico Superior e de Pessoal Técnico do Quadro de Pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministro no montante de 81996 contos