Diário da República n.º 181/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-08-04

Fixa o preço máximo de venda dos terrenos para o Programa de Construção de Habitações Económicas, a vigorar para os concursos a abrir até 31 de Dezembro de 1993

Aprova o programa de concurso tipo e o caderno de encargos tipo para serem adoptados pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) nos concursos públicos a lançar no âmbito do Programa de Construção de Habitações Económicas