Diário da República n.º 181/1996, Série I-A de 1996-08-06

Torna público ter a Moldávia assinado a Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários

Torna público ter a Estónia assinado, em 3 de Maio de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto à assinatura em 15 de Março de 1978.

Torna público terem a Estónia e a Hungria assinado, em 3 de Maio de 1996, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em 27 de Janeiro de 1977

Torna público ter a Estónia assinado o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

Torna público ter o Luxemburgo renovado declarações relativamente à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais e respectivos Protocolos n.os 4 e 7

Torna público ter a Áustria assinado, em 30 de Abril de 1996, o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nos Locais de Criação, aberto à assinatura em 6 de Fevereiro de 1992

Torna público ter a Lituânia assinado a Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários

Torna público ter a Suíça aderido à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971

Torna público ter a Moldávia assinado, em 2 de Maio de 1996, a Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em 13 de Dezembro de 1957

Torna publico ter a Moldávia assinado a Carta Europeia de Autonomia Local

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/57/CE, do Conselho, de 22 de Novembro, relativa às regras comuns para as organizações de vistorias e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão

Define o regime específico de exercício da polícia administrativa na Região Autónoma dos Açores no que respeita aos establecimentos hoteleiros e similares e às casas de jogos lícitos

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