Diário da República n.º 181/2001, Série I-B de 2001-08-06

Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária da Actividade das Embarcações e Tripulantes que Operavam ao Abrigo do Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e Marrocos

Altera o Regulamento de Aplicação da Medida «Equipamentos de Portos de Pesca», aprovado pelo Despacho Normativo n.º 11/2001, de 2 de Março

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa às alterações ao Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, que uniformizou legislação dispersa sobre a protecção nas eventualidades de invalidez e de velhice dos beneficiários com enquadramento obrigatório, no regime geral de segurança social