Diário da República n.º 181/2013, Série I de 2013-09-19

Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter a Áustria notificado, nos termos da "Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia" assinada em Bruxelas em 29 de maio de 2000 uma declaração

Concede à organização Nederlandse Adoptie Stichting autorização para exercer em Portugal a atividade mediadora em matéria de adoção internacional