Diário da República n.º 181/2014, Série I de 2014-09-19

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional

Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável e Integrado