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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Homologa o Parecer n.º 25/2019 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 19 de setembro
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Subdelegação de poderes no Secretário de Estado Adjunto e das Finanças no âmbito do processo de venda direta das ações referentes ao Banco Caixa Geral - Brasil, S. A
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Criação do Grupo de Trabalho denominado «Escola Sem Bullying. Escola Sem Violência»
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Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
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