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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza a Direção-Geral das Autarquias Locais a proceder à repartição dos encargos relativos à celebração de contratos-programa e acordos de colaboração
Emitente:
Aprova a alteração ao Regulamento Municipal de Apoio às Instituições de Cultura, Recreio e/ou Desporto
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