Portaria n.º 31, resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca, da interpretação das disposições existentes sôbre concessão de reforma aos oficiais militares dos quadros do ultramar
Portaria n.º 32, resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação das disposições existentes sôbre os abonos a que tem direito os oficiais da marinha colonial quando prestam serviço em terra
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