Diário do Govêrno n.º 182/1915, Série I de 1915-09-10

Lei n.º 412, encorporando na freguesia de Vendas Novas várias herdades pertencentes à de Cabrela

Lei n.º 413, criando no concelho de Loures uma paróquia civil com sede no lugar de Caneças

Lei n.º 414, autorizando a Câmara Municipal de Peniche a vender todos os seus foros e a aplicar o seu produto a vários melhoramentos locais

Decreto n.º 1873, cedendo à Câmara Municipal de Gaia o presbitério e passal da freguesia de Avintes

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 393, sôbre provimento de lugares de tesoureiros da Fazenda Pública e das execuções fiscais

Lei n.º 415, inserindo o orçamento do Ministério da Guerra

Lei n.º 416, fixando a antiguidade dos postos a que foram promovidos um primeiro e um segundo sargento do exército

Lei n.º 417, substituindo as designações dos oficiais inferiores da armada e estabelecendo outras disposições com relação aos mesmos oficiais

Lei n.º 418, inserindo o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 469, relativa ao estabelecimento duma estação de vilegiatura no lugar do Estoril

Decreto n.º 1874, inserindo várias disposições para o arrolamento do trigo existente no país

Lei n.º 419, determinando que os professores de engenharia da classe civil que faziam parte do corpo docente da Escola de Guerra, que não tenham sido colocados no Instituto Superior Técnico, sejam providos nos lugares de professores do mesmo Instituto