Diário do Govêrno n.º 182/1920, Série I de 1920-09-15

Nova publicação, rectificada, do artigo 12.º do decreto n.º 6912 (Disposições relativas à exigência de passaportes a nacionais e estrangeiros para entrarem e saírem do território da República)

Decreto n.º 6938, abrindo um crédito especial da quantia de 466000$00, para satisfação do encargo resultante da melhoria de vencimentos concedida em virtude da lei n.º 1043, de 31 de Agosto de 1920, ao pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa que vence por fôlha de féria

Decreto n.º 6939, abrindo um crédito especial da quantia de 1723700$00, destinada ao pagamento da diferença de soldos, gratificações, prés e outros vencimentos resultantes da lei n.º 1039, de 26 de Agosto de 1920, nos meses de Julho a Outubro, inclusive, do presente ano económico

Declaração acêrca de dúvidas suscitadas sôbre se a Convenção Comercial e de Navegação entre Portugal e a Rússia, assinada em Lisboa em 9 de Julho de 1895, continua ou não em vigor

Portaria n.º 2432, regulando o trânsito a pé nas linhas dos Caminhos de Ferro do Estado

Portaria n.º 2433, determinando que a Inspecção Geral de Sanidade Escolar promova a instalação e o funcionamento de uma ou mais escolas ao ar livre na cidade de Lisboa, para as crianças recrutadas pelos médicos escolares entre as que freqùentam as escolas primárias de ensino geral