Diário do Govêrno n.º 182/1932, Série I de 1932-08-05

Autoriza a Junta de Freguesia do Rio Torto, concelho de Abrantes, a vender várias inscrições da dívida interna, aplicando o seu produto em reparações no cemitério da referida freguesia

Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 21553, que manda abonar a vários funcionários do quadro do extinto Montepio Oficial, que se achavam afastados do serviço por virtude do inquérito a que se procedeu, todos os vencimentos a que têm direito, ficando adidos à Secretaria Geral do Ministério das Finanças

Rectificações ao decreto n.º 21477, que regula a admissão dos candidatos para as diferentes classes de aspirantes na Escola Naval

Isenta dos impostos de comércio marítimo e de passagens os italianos residentes em Lisboa, indicados no Ministério da Marinha pelo respectivo cônsul, que devem sair de Portugal em gôzo de férias num navio do seu país

Determina que os géneros alimentícios conservados pelo frio, confeccionados na metrópole, possam provisòriamente ser transportados para S. Vicente de Cabo Verde por navios estrangeiros providos de câmaras frigoríficas apropriadas

Torna público ter a Turquia aderido, em 8 de Junho de 1932, à Convenção Internacional para a isenção de direitos de pôrto a navios-ambulâncias em tempo de guerra, assinada na Haia em 21 de Dezembro de 1904

Promulga várias disposições com o fim de facilitar a colocação dos trigos da actual colheita