Encarrega o Dr. Leovigildo Queimado Franco de Sousa, Ministro da Agricultura, de gerir interinamente os negócios da pasta do Comércio e Industria emquanto durar a ausência da metrópole do respectivo Ministro
Revoga a lei n.º 299, que cedeu à Junta Geral do distrito de Ponta Delgada uma parte da cêrca do suprimido convento da Esperança, da mesma cidade, para a construção de um edifício destinado a creche e dependências