Diário do Govêrno n.º 182/1936, Série I de 1936-08-05

Lista das entidades a tributar em contribuïção industrial (grupo C) sòmente no concelho ou bairro da respectiva sede

Prorroga por doze meses o regime do § único do artigo 1.º do decreto n.º 23018, que determina que na Guiné seja cobrado sôbre o tabaco não colonial português o direito de 10$00 por quilograma

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 49041