Diário do Govêrno n.º 182/1939, Série I de 1939-08-05

Abre um crédito destinado a impressos para o serviço interno aduaneiro

Extingue o pôsto especial de despacho de Alverca e cria em sua substituïção um em Cabo Ruivo, na área da jurisdição da Alfândega de Lisboa, que se denominará pôsto especial de despacho de Cabo Ruivo

Torna público ter o Govêrno Belga aderido à Convenção assinada em Paris a 31 de Outubro de 1938, modificando a Convenção Sanitária Internacional de 21 de Junho de 1926

Promulga várias disposições atinentes a regular o funcionamento das escolas do ensino primário elementar que passaram a funcionar como oficiais e uniformiza a situação dos professores das referidas escolas