Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército a celebrar contrato com a firma Valério & Santos, Limitada, para arrendamento do 2.º andar da sua propriedade sita na Alameda D. Afonso Henriques, 41, desta cidade
Substitue os decretos-leis n.º 28120, que torna extensivo a todas as colónias o sistema das declarações de carga, nos termos do regulamento e da tabela de emolumentos consulares em vigor, e n.º 29509, que determina que nas referidas declarações de mercadorias em trânsito pelo pôrto do Lobito seja dispensado o visto dos funcionários consulares portugueses dos portos de procedência dos navios que as conduzam
Emitente:
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DRE
Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro