Diário do Governo n.º 182/1951, Série I de 1951-09-06

Cria uma comissão, que funcionará no Ministério do Interior, com o fim de orientar e coordenar a acção dos organismos e entidades que devem ocupar-se das solenidades do encerramento do Ano Santo, em Outubro de 1951

Substitui as taxas dos artigos 44-A e 51-B da pauta de exportação

Estabelece sobretaxas aos direitos de exportação de mercadorias classificadas em vários artigos da pauta de exportação e fixa em 75 por cento a parte do rendimento das sobretaxas a entregar ao Fundo de abastecimento