Introduz alterações no Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278 - Insere várias disposições relativas aos quadros do pessoal de diversos serviços dependentes do Ministério
Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal, da taxa de 1$00, comemorativos do 1.º centenário da Congregação do Espírito Santo
Emitente:
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Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais