Diário do Governo n.º 182/1974, Série I de 1974-08-06

Encarrega o Ministro sem pasta Dr. Magalhães Mota de superintender e de despachar nos assuntos de administração relativos a vários serviços dependentes da Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece várias medidas destinadas a solucionar determinados aspectos do problema habitacional