Diário da República n.º 182/1977, Série I de 1977-08-08

Nomeia para a comissão administrativa da Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L., o Dr. Manuel António Costa Serapicos

Autoriza o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego a antecipar os duodécimos vincendos do subsídio de desemprego

Dá nova composição à comissão administrativa da empresa António Xavier de Lima

Regulamenta a concessão de autorização para o exercício de actividade remunerada por parte de agentes do quadro geral de adidos

Ao Decreto n.º 87/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de Junho

Dá nova redacção aos artigos 10.º, 42.º, 49.º, 61.º, 78.º e 83.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro (Código das Expropriações)

Autoriza a Governo a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro (define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa)

Torna público o texto em português do Acordo por troca de notas relativo aos parágrafos 3 dos artigos 4.os, respectivamente, do Acordo Intercalar e do Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério