Diário da República n.º 182/1978, Série I de 1978-08-09

Dá nova redacção aos n.os 30.º e 31.º da Portaria n.º 22021, de 31 de Maio de 1966 (estrutura dos comandos navais e de defesa marítimas) - Revoga a Portaria n.º 198/78, de 11 de Abril

Aprova a concessão da prospecção e exploração de petróleo a Petróleos de Portugal, E. P. - Petrogal, nas áreas do on shore n.os 48, 49 e 50

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 6 de Julho de 1978

Fixa as taxas de crédito à habitação não bonificado pelo Estado

Alarga o quadro do pessoal dirigente da Direcção-Geral do Tesouro

Determina que só poderão exercer a actividade exportadora de produtos resinosos, seus derivados e subprodutos de natureza resinosa as firmas que mantenham uma reserva mínima permanente de 250 t de pez ou 200 t de pez e 50 t de aguarrás à opção do exportador