Diário da República n.º 182/1982, Série I de 1982-08-09

Estatuto dos Oficiais das Força Armadas

Autoriza a Direcção do Serviço da Força Aérea a celebrar contrato para aquisição de diverso armamento até ao montante de 5685000 dólares americanos

Torna público que o Governo da República Socialista da Roménia depositou o instrumento de adesão à Convenção para o Reconhecimento Mútuo das Inspecções Relativas ao Fabrico de Produtos Farmacêuticos

Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Letras, a conceder o grau de mestre em História Moderna, História Cultural e Política na Época Moderna e em Literatura Comparada

Define as acções fundamentais e as áreas de actuação da Administração Pública Regional, bem como a natureza e as modalidades de apoio a conceder a entidades públicas e privadas em matéria de promoção de emprego