Diário da República n.º 182/1986, Série I de 1986-08-09

Estabelece que o montante dos direitos niveladores aplicável de 1 de Março a 31 de Maio de 1986 nas importações dos produtos do sector dos bovinos deverá ser idêntico ao valor dos direitos compensadores aplicáveis em 28 de Fevereiro de 1986

Cria e regulamenta o curso de Educação Especial da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto

Submete a exame oral sobre a teoria da condução os candidatos residentes que satisfaçam os requisitos legais de admissão

Reclassifica os oficiais administrativos que exerçam funções de tesoureiros nas tesourarias dos centros de prestações pecuniárias de segurança social. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/85/A, de 17 de Maio