Diário da República n.º 182/1989, Série I de 1989-08-09

Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Exclui as ajudas provenientes do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) - Secção Garantia do âmbito de aplicação da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 52/88, de 19 de Fevereiro, por incompatibilidade com o ordenamento jurídico comunitário

Cria um lugar de engenheiro assessor no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação

Cria um lugar de assessor no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação

Torna público ter o Laos depositado a 6 de Abril de 1989, junto do Governo dos Estados Unidos da América, o instrumento de ratificação da Convenção para a Repressão da Captura Ilegal de Aeronaves

Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Julho de 1989

Cria no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra o curso de bacharelato em Engenharia Informática e de Sistemas e regula o respectivo curso. Altera a duração dos planos de estudo dos cursos de bacharelato em Engenharias Civil, Electrotécnica, Mecânica e Química ministrados no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, do Instituto Politécnico de Coimbra

Modifica o regime das deduções aos prémios, por abandono definitvo da cultura da vinha, que revertem a favor das adegas cooperativas e associações de viticultores. Altera o Decreto-Lei n.º 259-A/87, de 26 de Junho

Altera algumas das disposições da Portaria n.º 102/88, de 12 de Fevereiro (define os objectivos do Programa de Agrupamentos de Defesa Sanitária para Bovinos e Pequenos Ruminantes)

Estabelece normas técnicas necessárias para execução do Decreto-Lei n.º 312/88, de 7 de Setembro, sobre a produção, controlo e certificação da batata-semente