Diário da República n.º 182/1996, Série I-A de 1996-08-07

Atribui suplemento remuneratório à comissão de acompanhamento da obra (CAO) do novo atravessamento rodoviário do Tejo em Lisboa

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/97/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, respeitante à aprovação, para ligação à rede básica de telecomunicações, marcação, livre circulação, colocação no mercado, ligação e utilização, de equipamentos das estações terrenas de comunicações via satélite

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/46/CE, da Comissão, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade de serviços de comunicações via satélite

Cria na dependência da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia o Fundo de Compensação Pecuniária dos Pescadores (FUNCOPP)

Estabelece medidas preventivas aplicáveis na área de implantação e de influência do futuro campo de golfe da ilha do Faial