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Diário da República n.º 182/1996, Série II de 1996-08-07
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Diário da República n.º 182/1996, Série II de 1996-08-07
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Despacho n.º 10/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 296/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública
Despacho n.º 9/SENEC/96
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
Rectificação
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho n.º 39/SESS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 37/SESS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 36/SESS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º SESS 38/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 41/96
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Despacho
Emitente:
Presidência da República
Despacho n.º 88/96
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho n.º 85/96
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho n.º 91/96
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho n.º 92/96
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho n.º 84/96
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho n.º 87/96
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho n.º 89/96
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho n.º 90/96
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho n.º 83/96
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho n.º 82/96
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho n.º 73/96
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho n.º 86/96
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho n.º 81/96
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho n.º 75/96
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
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Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Presidência da República
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