Diário da República n.º 182/1999, Série I-A de 1999-08-06

Aprova a Lei Orgânica do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão

Estabelece os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas

Altera os artigos 121.º, 124.º, 126.º, 127.º e 132.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 131.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 e Novembro

Altera o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que estabelece o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos

De ter sido rectificado o Acórdão n.º 3/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 10 de Julho de 1999