Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes do 25 de Abril de 1974, após a frequência da Academia Militar
Altera o Decreto-Lei n.º 94/96, de 17 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/75/CEE, do Conselho, de 13 de Setembro, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino a portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam, transportando mercadorias perigosas ou poluentes
Prorroga, duranto o ano de 2000, os prazos fixados no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, para os empreiteiros ou industriais que sejam sujeitos passivos de IRC ou de IRS, com contabilidade organizada
Cria um lugar de oficial e coloca na dependência do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea os meios a empregar no intercâmbio, treino e formação no âmbito da Belgian-Portuguese Deployable Air Task Force (BPDATF)
Estabelece orientações específicas dirigidas à administração regional para a efectiva concretização dos objectivos de informação, formação e implementação do planeamento familiar e da educação afectivo-sexual
Emitente:
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Assembleia da República
Ministério da Defesa Nacional
Ministério do Equipamento Social
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional