Diário da República n.º 182/2000, Série I-A de 2000-08-08

Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes do 25 de Abril de 1974, após a frequência da Academia Militar

Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano

Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social

Altera o Decreto-Lei n.º 94/96, de 17 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/75/CEE, do Conselho, de 13 de Setembro, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino a portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam, transportando mercadorias perigosas ou poluentes

Prorroga as medidas preventivas de ocupação do solo na área potencial de localização do novo aeroporto da Ota

Prorroga, duranto o ano de 2000, os prazos fixados no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, para os empreiteiros ou industriais que sejam sujeitos passivos de IRC ou de IRS, com contabilidade organizada

Cria um lugar de oficial e coloca na dependência do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea os meios a empregar no intercâmbio, treino e formação no âmbito da Belgian-Portuguese Deployable Air Task Force (BPDATF)

Estabelece orientações específicas dirigidas à administração regional para a efectiva concretização dos objectivos de informação, formação e implementação do planeamento familiar e da educação afectivo-sexual