Diário do Govêrno n.º 183/1913, Série I de 1913-08-07

Lei n.º 88, regulando a organização, funcionamento, atribuìções e competência dos corpos administrativos

Portaria de 7 de Agosto, determinando que os governadores civis façam saber às comissões administrativas municipais e paroquiais, que as suas atribuìções e funcionamento, até que tomem posse os corpos administrativos que forem eleitos, se regem pela legislação anterior à lei n.º 88, que regula a organização dos referidos corpos administrativos

Portaria n.º 33, regulando a concessão de licenças para uso e porte de armas proìbidas aos indivíduos menores de vinte e um anos, mas maiores de catorze, que queiram exercitar-se no recreio da caça

Portaria de 6 de Agosto, determinando o destino que devem ter vários artigos e o mobiliário que se encontram no edifício do paço episcopal da cidade do Funchal

Portaria de 5 de Agosto, criando na Escola Profissional do Arsenal da Marinha uma aula para ensino prático dos modernos aperfeiçoamentos das máquinas e caldeiras dos navios de guerra e estabelecendo o respectivo programa de ensino

Aprovando as contas de liquidação de garantia de juro referentes à linha férrea de Santa Comba Dão a Viseu em 1912-1913

Aprovando as contas de liquidação de garantia de juro referentes à linha férrea de Foz Tua a Mirandela em 1912-1913

Aprovando as contas de liquidação de garantia de juro referentes à linha férrea de Mirandela a Bragança em 1912-1913

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 29, que regula o rateio do trigo no continente durante o actual ano cerealífero

Declaração de que os livros sujeitos a exame, a que se refere a portaria de 31 de Julho, são os do ensino primário e os do ensino normal primário