Diário do Govêrno n.º 183/1915, Série I de 1915-09-11

Decreto n.º 1875, reorganizando o serviço de moléstias inficiosas na cidade do Pôrto

Lei n.º 420, restituindo às corporações administrativas os bens que estavam sob a sua administração e cujo arrolamento fôra ordenado para os efeitos da Lei da Separação

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 403, inserindo o orçamento do Ministério das Finanças

Lei n.º 421, regulando a situação dos sargentos do exército em serviço no Ministério das Colónias e no Depósito de Praças do Ultramar

Decreto n.º 1876, alterando temporáriamente as taxas das licenças para o exercício da pesca

Lei n.º 422, orçamental do Ministério do Fomento

Lei n.º 423, orçamental do Ministério das Colónias

Lei n.º 424, classificando em quatro ordens as localidades em que houver escolas primárias e regulando a nomeação dos professores

Decreto n.º 1877, prorrogando o prazo para a entrega de requerimentos, fixado na lei que autorizou a realização de exames em Outubro

Decreto n.º 1878, regulando a elaboração de programas das disciplinas professadas nas escolas de ensino elementar industrial e comercial

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1872, sôbre fixação de horas de aulas nas escolas de ensino elementar industrial e comercial