Diário do Govêrno n.º 183/1917, Série I de 1917-10-23

Decreto n.º 3476, fixando os vencimentos do secretário do Govêrno da província de Timor e os dos oficiais da respectiva secretaria

Decreto n.º 3477, fixando a gratificação correspondente ao cargo de secretário particular do governador da província de Cabo Verde

Decreto n.º 3478, estabelecendo uma gratificação anual ao oficial da secretaria do Govêrno que servir como secretário do Conselho do Govêrno e do Tribunal do Contencioso e de Contas da província de Timor

Decreto n.º 3479, fixando os vencimentos do escrivão de direito da comarca de Timor e concedendo uma gratificação anual ao delegado da mesma comarca pelo serviço da Conservatória do Registo Predial

Decreto n.º 3480, inserindo várias disposições sôbre serviços de obras públicas da província de Timor

Rectificação ao decreto n.º 3402, publicado no Diário n.º 168, de 28 de Setembro, sôbre a gratificação fixada ao indivíduo que exercer as funções de observador do Pôsto Meteorológico da cidade da Praia

Nova rectificação ao decreto n.º 3458, de 20 do corrente, que criou nas colónias da África Ocidental, Índia, Macau e Timor, uma receita especial denominada «Taxa de guerra»