Diário do Govêrno n.º 183/1921, Série I de 1921-09-07

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1170, de 21 de Maio de 1921, estabelecendo reparações aos militares do exército e da armada que se invalidaram na defesa da Pátria ou no cumprimento dos deveres militares

Aviso tornando público que a República Austríaca aderiu à Convenção filoxérica internacional de 3 de Novembro de 1881 e à declaração à mesma Convenção de 15 de Abril de 1889

Aviso tornando público que a República da Finlândia aderiu à Convenção para protecção da propriedade industrial de 20 de Março de 1883, revista em Bruxelas e em Washington

Decreto n.º 7703, autorizando no corrente ano de 1921 exames de admissão às escolas primárias superiores

Decreto n.º 7704, pondo novamente em execução o decreto de 7 de Janeiro de 1911, que dispensa do serviço por espaço de dois meses durante o último período de gravidez e em seguida ao parto as professoras de ensino primário