Diário do Govêrno n.º 183/1924, Série I de 1924-08-14

Rectificação ao decreto n.º 9980, que transfere do orçamento de 1923-1924 para a proposta orçamental para 1924-1925 a quantia de 200000$00, a fim de ocorrer a despesas com a cunhagem e emissão de moedas de bronze de alumínio

Modifica a redacção do artigo 552.º da pauta dos direitos de importação

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir 50000 obrigações prediais da taxa de juro de 10 por cento

Eleva ao triplo as verbas orçamentadas de harmonia com a tabela anexa ao Decreto n.º 7029, destinadas ao abono de gratificações especiais a determinados funcionários

Inclui na tabela das ajudas de custo e despesas de transportes, relativa ao Ministério do Trabalho, os empregados da Comissão Liquidatária dos Bairros Sociais